1. Quem pode solicitar
A licença gratuita é destinada a MEI, mediante conferência e aprovação manual da ALRA. Cada CNPJ pode vincular um único ID de sistema. A solicitação não libera a licença automaticamente.
2. Funções incluídas
A versão gratuita inclui vendas no frente de caixa, cadastro de produtos e clientes e emissão de NFC-e e NF-e. A emissão fiscal exige a configuração correspondente e o atendimento dos requisitos aplicáveis ao emitente; a licença não garante a autorização de uma nota.
3. Limitações
Sangria e fechamento de caixa permanecem bloqueados. Não estão incluídos os módulos adicionais, compras, comissões e os relatórios gerenciais restritos. Importação de nota na entrada de estoque, novo lançamento de despesas e impressão ou exportação de etiquetas são restritos.
4. Propagandas
A exibição de propagandas integra a versão gratuita. Elas são apresentadas durante o uso do sistema.
5. Suporte
O suporte da versão gratuita é prestado por e-mail: contato@alrasistemas.com.br.
6. Cadastro e instalação
O banco de dados fica instalado no computador do cliente. Os dados cadastrais da empresa são conferidos e administrados pela ALRA; alterações devem ser solicitadas ao suporte. A aprovação e as atualizações da licença são recebidas pelo ERP ao abrir com conexão à internet.
7. Backup
O cliente deve manter cópias de segurança do banco local e dos arquivos fiscais. O envio de backup para a nuvem não integra esta licença gratuita.
8. Perda da condição de MEI
Quando deixar de atender ao requisito de MEI, o cliente deverá informar a ALRA. Após a notificação, terá cinco dias corridos para regularizar a situação ou contratar uma licença paga. Encerrado o prazo e realizada a mudança para pagante, o sistema poderá apresentar licença expirada e bloquear o uso se não houver licença paga válida. A comunicação e a mudança são realizadas pela equipe da ALRA.
9. Veracidade e vínculo
O solicitante declara que as informações são verdadeiras, que está autorizado a representar o MEI informado e que o ID corresponde à sua instalação. A ALRA pode solicitar esclarecimentos quando houver divergência.
10. Aceite e privacidade
O aceite é registrado com a versão deste termo e a data da solicitação. Os dados fornecidos são utilizados para analisar a elegibilidade, conferir o vínculo, administrar a licença e atender o cliente, conforme a Política de Privacidade. Dúvidas e solicitações podem ser enviadas a contato@alrasistemas.com.br.