Rejeição 951: referência sigilosa incompatível com a finalidade da NF-e

A rejeição 951 pode aparecer quando uma NF-e utiliza a referência com código numérico zerado em uma finalidade que não admite esse recurso. O diagnóstico depende de duas informações do documento enviado: a finalidade da nota atual, registrada em finNFe, e a presença de refNFeSig no grupo de documentos referenciados. Conferir somente a frase exibida pelo emissor pode levar a uma correção errada.

Há uma diferença importante na documentação atual: a regra BA02a-10 da NT 2022.002 v1.30a exclui as finalidades normal e ajuste dessa rejeição. A descrição da mensagem, porém, ainda fala apenas em finalidade diferente de normal. Portanto, uma nota de ajuste não deve ser transformada em normal para tentar eliminar o retorno.

O que a regra verifica

A BA02a-10 está documentada para NF-e, modelo 55, como validação facultativa. Seu critério reúne a presença de refNFeSig e uma finalidade diferente de 1, normal, e de 3, ajuste. Uma NF-e complementar ou de devolução, por exemplo, não está entre essas duas exceções.

Isso não torna o uso da referência sigilosa automaticamente permitido em qualquer nota normal ou de ajuste. A operação precisa admitir esse tipo de referência, respeitar a legislação aplicável e atender às demais validações. A regra 951 também não deve ser transferida, por analogia, para uma NFC-e ou para outro serviço fiscal que apresente um número de retorno semelhante.

A versão 1.30 introduziu expressamente a possibilidade de referência com código numérico zerado na NF-e de ajuste. O cronograma dessa alteração estabelece homologação até 30 de março de 2026 e produção até 6 de abril de 2026; a versão 1.30a registra correções pontuais. Esses prazos documentais não substituem a conferência da versão efetivamente utilizada pelo autorizador quando houver comportamento divergente.

Referência sigilosa e chave completa são informações diferentes

O grupo NFref possui uma alternativa específica chamada refNFeSig. Ela serve para identificar uma NF-e anterior mantendo seu código numérico zerado, conforme o mecanismo de sigilo previsto na documentação. O nome não significa que qualquer chave incompleta, mascarada ou inventada se torna aceitável.

Já refNFe, dentro desse mesmo grupo, informa a chave completa da nota relacionada. A NT 2022.003 v1.11 estabelece que a referência completa continua obrigatória em devoluções, complementações e nas situações em que a legislação a exigir. A alteração posterior relativa ao ajuste deve ser considerada junto dessa orientação.

O código numérico não é o número da nota nem a série. Por isso, não corrija a rejeição trocando a numeração do documento atual ou preenchendo os zeros com uma sequência escolhida. Quando a operação exigir a chave completa, ela precisa ser recuperada da documentação real da NF-e anterior.

Também não basta colocar uma chave completa dentro de refNFeSig: existe outra validação, associada ao código 955, que trata do código numérico não zerado nesse campo. A escolha do campo e o conteúdo devem representar a mesma modalidade de referência.

Como conferir o documento rejeitado

Comece guardando o XML enviado e o retorno completo, incluindo cStat, xMotivo, ambiente, UF autorizadora e eventual indicação nOcor. Essa indicação ajuda a localizar a ocorrência referenciada que precisa ser examinada, especialmente quando a nota reúne vários documentos anteriores.

Em seguida, confira a finalidade efetivamente transmitida. O nome comercial do tipo de operação no sistema pode não revelar o valor enviado em finNFe. Compare esse valor com a natureza real da operação e com a orientação fiscal que fundamentou a emissão.

Depois, localize a referência correspondente no XML. Verifique se foi gerada em NFref/refNFeSig ou em NFref/refNFe. Uma opção de sigilo ativada no cadastro ou na integração pode explicar a escolha do campo, mas não demonstra que ela seja adequada à operação.

Recupere a NF-e anterior correta e confirme o vínculo entre os documentos. Se a chave tiver sido copiada de uma consulta, planilha ou integração, compare a informação com a fonte original. Encontrar uma chave formalmente bem preenchida não prova, por si só, que ela corresponda à operação que está sendo documentada.

Correção conforme o cenário

Considere uma devolução real, com finNFe=4, cuja referência foi enviada em refNFeSig porque uma configuração de sigilo permaneceu habilitada. A correção deve preservar a finalidade de devolução e informar a referência completa exigida, a partir da NF-e efetivamente devolvida. Não altere a finalidade para normal ou ajuste apenas para passar pela validação.

Em outro cenário, a operação é de ajuste e foi corretamente transmitida com finNFe=3, mas recebeu 951. A regra atual já contempla essa finalidade. Antes de alterar dados fiscais, reúna o XML, o retorno e a versão da documentação para confrontar o comportamento com o suporte do emissor e, quando necessário, com a SEFAZ autorizadora.

Se o cadastro do sistema estiver gerando finalidade diferente daquela legitimamente definida para a operação, a equipe responsável deve corrigir o mapeamento com base nos documentos e na orientação fiscal. O objetivo é transmitir o fato correto; a ausência de uma rejeição não valida uma mudança arbitrária.

Faça os ajustes na origem dos dados e gere novamente o documento pelo fluxo apropriado do emissor. Não edite manualmente um XML já assinado nem altere a NF-e anterior autorizada. Se houver dúvida sobre o resultado de uma transmissão anterior, consulte sua situação antes de repetir o envio.

O que depende da UF

Por ser facultativa, a aplicação da BA02a-10 precisa ser verificada no contexto da UF autorizadora. Na página oficial de São Paulo consultada em 16 de outubro de 2026, a regra aparece como ativada com a NT 2022.003. Essa publicação não comprova a execução de um teste em homologação ou produção, nem descreve a situação das demais UFs.

Há ainda regras próprias sobre a aceitação de referências sigilosas, como a validação 956. Não confunda a rejeição por finalidade com uma restrição estadual de uso do recurso. Resolver uma dessas condições não elimina as outras verificações da nota.

Após a correção, acompanhe o novo retorno até confirmar o resultado da autorização. Se a 951 persistir, encaminhe ao suporte o XML, a ocorrência, a finalidade, o campo de referência utilizado e os dados do ambiente. Esse conjunto permite investigar a divergência sem reconstruir uma chave fictícia ou modificar a operação para contornar o erro.

Fontes

• NT 2022.002 v1.30a — páginas 3, 4 e 11: critério atual, ajuste e cronograma.

• NT 2022.003 v1.11 — páginas 5, 7 e 9–11: estrutura da referência e regras relacionadas, lidas com a alteração posterior.

• SEFAZ-SP — regras facultativas: situação publicada da BA02A-10.

• Omie — rejeição 951, Webmania — rejeição 951 e Alterdata — rejeição 951: apoio prático confrontado com as fontes oficiais; generalizações, inversões sobre finalidade e procedimentos próprios desses produtos não foram adotados.