Rejeição 941: confira o número do ato e o padrão da UF

Se a nota recebeu a rejeição 941, confira como o número do termo de acordo ou regime especial foi enviado no XML. A empresa precisa relacionar esse identificador ao ato que realmente possui e ao padrão exigido pela UF. Trocar o regime tributário do cadastro ou retirar a informação por tentativa pode criar um problema fiscal maior.

A mensagem oficial é “Rejeição: Número do Regime especial inválido.” Neste contexto, ela aponta uma validação da informação do processo referenciado na nota. Não é uma conclusão automática sobre perda de benefício, vencimento do ato ou enquadramento da empresa no Simples Nacional.

Quando essa validação se aplica

Na NT 2021.004 v1.35, a regra Z13-10 registra esse cenário para autorização de NF-e, modelo 55, e NFC-e, modelo 65. A condição é tpAto igual a 08 ou 10 e nProc fora do padrão de regime especial da UF. Os tipos correspondem a termo de acordo e regime especial. A NT indica a tabela de padrões em Documentos → Diversos do Portal Nacional.

A aplicação é facultativa, a critério da UF. Essa condição é decisiva: a existência da regra no documento nacional não comprova sua ativação em todos os autorizadores ou ambientes. Uma nota aceita em outro estado não valida o preenchimento usado pela sua empresa.

A NT v1.35 continua listada no portal consultado. Seu cronograma geral registra produção em 12/09/2022, com exceções para outras regras; o futuro da v1.35 é de Z02-10/Z02-20, não de Z13-10. Isso não certifica ativação individual. A tabela facultativa de Minas Gerais, v2.00 de 13/03/2026, recuperada em 16/10/2026, marca Z13-10 como NÃO para 55/65. Não extrapole essa indicação a outras UFs, ambientes ou situações posteriores.

Diferencie os dados antes de corrigir

O grupo infAdic/procRef reúne informações do processo. nProc é seu identificador e indProc indica a origem. Esses campos aparecem no MOC 7.0, página 64. A NT, página 13, acrescenta tpAto: para origem SEFAZ (indProc=0), identifica 08 como termo de acordo, 10 como regime especial e 12 como autorização específica. O schema 010f também contempla 14 e 15; a lista histórica não deve ser tomada como enumeração atual completa. A condição da Z13-10, na página 18, é expressa para 08 e 10.

Isso não autoriza selecionar 12 para fugir da conferência. A escolha precisa refletir o documento concedido. Da mesma forma, o código de benefício fiscal de um item e o CRT do emitente não substituem nProc. Alterá-los sem relação com a causa comprovada desvia o diagnóstico.

Confira também a mensagem completa e o serviço. Este artigo não deve ser aplicado a um retorno de CT-e ou de outro documento que reutilize o número 941. Modelo, autorizador, ambiente e regra fazem parte da identificação do problema.

O que guardar e comparar

Preserve o XML enviado, a resposta da autorização e o horário. Separe o ato concessório integral, suas alterações e a informação de qual estabelecimento e operação ele abrange. Anote o ambiente e a versão do emissor. Um teste em homologação não comprova a autorização da nota em produção.

Compare o número constante no ato, o cadastro e o conteúdo de cada ocorrência de procRef no XML. Verifique se a integração enviou número do ato, número de pedido, protocolo de solicitação ou outro identificador. Eles podem aparecer nos mesmos documentos administrativos, mas não são automaticamente equivalentes.

A planilha oficial recuperada em 16/10/2026 tem uma única UF preenchida: PR. Para nProc, mostra NNNNN/AAAA, mas sua expressão regular aceita de um a cinco algarismos, barra e ano de 1980 a 2099. Os próprios exemplos incluem 123/2009, 1234/2018, 12345/2021 e 0123/2009. Assim, cinco posições não significam cinco algarismos obrigatórios.

Esse intervalo de anos descreve a máscara, não o prazo de validade de um ato. A tabela não informa uma data própria de atualização/vigência nem um padrão para todas as UFs. A consulta ao corpo da pergunta 2519/PR falhou nesta pesquisa; não atribuímos a ela orientação confirmada. Para outro estado, obtenha sua orientação aplicável, sem transplantar a máscara paranaense.

Correção por cenário

O número foi alterado na digitação ou integração

Investigue caracteres perdidos, espaços, prefixos, separadores e ano. A correção deve restaurar o identificador verdadeiro na representação exigida pelo estado. Evite regras automáticas que apaguem barras ou convertam o campo inteiro em número, pois identificadores administrativos podem conter estrutura significativa.

Corrija a origem do dado e atualize a nota rejeitada pelo emissor. Compare o XML regenerado antes de retransmitir. Se a tela mantém a informação certa e o arquivo perde parte dela, o suporte deve corrigir a transformação, e não apenas orientar nova digitação a cada emissão.

Foi selecionado o ato ou estabelecimento errado

Confira se o registro pertence à empresa, ao estabelecimento e à operação. Um ato mantido no cadastro de uma matriz não deve ser reproduzido indiscriminadamente para todas as filiais. Solicite ao responsável fiscal a confirmação do alcance documental antes de alterar a seleção.

Se o campo contém um protocolo de solicitação, localize o ato efetivamente concedido e o identificador exigido. A 941, sozinha, não decide se há direito ao tratamento fiscal. Quando essa prova faltar, mantenha a emissão em análise e defina o procedimento correto com o contador.

O tipo de ato foi preenchido incorretamente

Leia o documento e confirme sua natureza. Ajuste tpAto e os demais campos somente se a classificação cadastrada estiver comprovadamente errada. Quando não houver processo aplicável, avalie com o responsável fiscal por que o grupo foi incluído e se deve permanecer. A exclusão depende da situação real e das obrigações do ato, não de o campo ser opcional no leiaute.

Se a exigência de preenchimento não estiver clara, reúna o texto do ato e a orientação oficial aplicável para a análise do responsável fiscal. A ocorrência opcional de um campo no leiaute não decide a obrigação de informar determinada concessão. Não mude a origem do processo ou a natureza do ato apenas para obter outro retorno.

Exemplo hipotético

Uma empresa fictícia do Paraná possui um ato que, para o exemplo, deve ser informado como 4162/2024. A integração retira a barra e envia 41622024. Com tpAto=10, a autorização hipotética retorna 941.

A equipe confirma o ato, o padrão estadual e a diferença entre cadastro e XML. O suporte corrige a transformação e regenera a nota, preservando o mesmo ato e os dados reais da operação. A representação com barra corresponde à máscara da tabela consultada, mas o número ilustrativo não comprova a existência, concessão ou vigência desse ato.

Como encerrar e quando pedir ajuda

Após corrigir, faça uma transmissão controlada. Leia o novo retorno: eliminar a 941 não significa que todas as validações passaram. Confira a autorização e o protocolo correspondentes à nota, preserve o XML autorizado e valide o vínculo com a operação.

Se o número atende à tabela e a rejeição persiste, encaminhe ao suporte o XML, resposta, versão do emissor, UF/autorizador, ambiente e fonte do padrão consultado. Havendo divergência com a orientação estadual, solicite esclarecimento da SEFAZ. Procure o contador quando houver dúvida sobre concessão, vigência, alcance ou obrigação de informar o ato; esses pontos não são resolvidos por uma máscara de campo.

Fontes e limites

Pesquisa em 16/10/2026. Capturas atuais e reuso das primárias de 15/10 estão separados no manifesto. Não houve emissão, consulta individual de ato ou teste de ativação por UF/ambiente.

• NT 2021.004 v1.35: PDF e33f, HTTP200 de15/10 reutilizado; páginas1/4/6/13/18 textuais lidas, PNG18 existente pessoalmente vista nesta revisão. Z13-10 íntegra, facultativa55/65; futuroZ02 adjacente não transferido. Índice NTs de15/10 e aviso oficial localizado16/10 confirmam referência v1.35, sem certificar ativação individual.

• Tabela de Padrões de Regimes Especiais: HTTP20016/10, XLSX c10d2fdb,9860bytes. Aberta de fato com openpyxl e todas3linhas/4colunas lidas. Aba Plan1, sóPR; regex literal aceita1–5algarismos/barra/1980–2099, incluindo zero inicial. Não há data própria de versão/vigência, nem prova de concessão individual. Entrada Diversos do HTMLad69415/10 realmente lida nesta rodada, sem emprestar data vizinha.

• MG, regras facultativas: HTTP20016/10,1d09e5be, igual à cópia anterior; páginas1/6 textuais lidas e PNG6 existente vista: Z13-10/94155/65NÃO. V2.00,13/03/2026. Não demonstra estado operacional de cada ambiente ou substitui tabela de padrões. Perguntas PR: corpo não recuperado, TLS direto falhou e WEB502; resultado de busca não tratado como leitura da resposta2519.

• MOC7 AnexoI: página64 inteira por extração, base histórica semtpAto. Schema010f leiaute2bace: declaração procRef completa efetivamente lida, nProc1–60,indProc0/1/2/3/4/9,tpAto08/10/12/14/15. Sem compilaçãoXSD ou validaçãoXMLreal. Varredura de seis caches2026 não localizou941/Z13-10/tpAto/nProc; busca delimitada não exaustão normativa.

• TecnoSpeed941: WEB22–64corpo específico inteiro lido,21/02/2025; HTTP403 direto separado. Predicado e facultatividade convergem; campos de integração não são menusALRA. Imagens do guia não inspecionadas.

• Oobj941: HTTP20016/10b2b0324; corpo específico causa/exemplo/solução/referência inteiro lido,19/09/2024. PR NNNNN/AAAA lido à luz da expressão oficial1–5, sem impor exatamente5dígitos nem usar número de exemplo como concessão real.

• Focus, NT2021.004: HTTP20016/10f87cba; seção941_Z13-10 inteira e contexto de versões examinados, sem alegar leitura integral do longo artigo. Terceiro editor como contexto técnico, não terceiro tutorial exclusivo941. Não foram adotadas versões antigas de transporte nem datas de outras regras para941. Páginas que confundem941 comCRT/nRegEsp ou trocam definições08/10 foram descartadas.

Históricos e revisões negativas preservados. A tabela e as inspeções atuais resolvem lacunas documentais sem retrovalidar consultas antigas. Sem menusALRA certificados, imagens novas, capas ou publicação.