Rejeição 802 no gerenciamento do CSC: limite de códigos ativos

A mensagem “Contribuinte possui número máximo de CSC ativo” indica que uma solicitação de novo Código de Segurança do Contribuinte encontrou o limite de códigos ativos. O primeiro passo é consultar os CSC existentes no contexto correto e identificar quais continuam em uso. Repetir a criação ou revogar um código ao acaso pode comprometer a configuração de outros emissores.

Este diagnóstico trata do serviço de administração do CSC da NFC-e. Na NT NFC-e 2014.001, versão 1.00, a validação A18 é obrigatória na requisição de novo CSC e retorna 802. Ela não valida os valores de uma venda. Confira também a mensagem completa e o serviço que respondeu: uma orientação sobre cálculo de ICMS não resolve esse retorno administrativo.

Entenda o limite antes de criar outro código

O manual do serviço estabelece que cada contribuinte, identificado pelo CNPJ raiz, pode manter até dois CSC ativos simultaneamente. Quando os dois já existem, a obtenção de outro depende da revogação prévia de um deles. O limite trata dos códigos ativos, não da quantidade de notas emitidas, computadores instalados ou solicitações realizadas ao longo da vida da empresa.

Essa regra não significa que toda loja precise gerar dois códigos. Tampouco transforma o CSC em certificado digital. O CSC é um segredo utilizado no contexto do QR Code que o exige; o certificado digital tem outra função. Cada CSC possui um identificador correspondente, e os dois dados precisam ser administrados como um par.

Considere também UF e ambiente. A página oficial do Paraná informa até dois CSC válidos por ambiente, utilizáveis pelos estabelecimentos da empresa naquele estado. O Distrito Federal publica o limite de dois ativos por CNPJ raiz. Essas orientações ajudam a identificar o contexto da consulta, sem provar que todas as UFs oferecem o mesmo portal ou o mesmo Web Service.

Confirme qual operação foi enviada

O leiaute de administração diferencia três operações: indOp=1 consulta os códigos ativos, indOp=2 solicita um novo e indOp=3 revoga um código ativo. A A18 pertence à segunda operação. Se o objetivo era apenas recuperar a configuração já existente, verifique se a integração está solicitando criação quando deveria realizar uma consulta autorizada.

Confira o CNPJ raiz, a UF atendida e o ambiente de recepção. O leiaute distingue produção de homologação, e consultar um ambiente não demonstra o estado do outro. Não altere esses dados apenas para escapar do limite: eles devem corresponder à empresa e ao serviço realmente utilizados.

Guarde a resposta recebida, a data da tentativa e a identificação da operação. Se houve interrupção de comunicação em uma solicitação anterior, consulte a situação antes de repetir a criação. A ausência de resposta no computador não demonstra, por si só, que nenhum código foi gerado no serviço.

Consulte os códigos e mapeie o uso

Utilize o canal oficial disponibilizado pela SEFAZ competente, com o acesso exigido para o contribuinte. Na especificação do Web Service, uma consulta bem-sucedida pode retornar 150, quando existem CSC ativos, ou 151, quando não há código ativo. Esses resultados pertencem à administração do CSC e não representam autorização de uma NFC-e.

Compare os identificadores retornados com as configurações dos emissores, integrações e estabelecimentos atendidos. Um código aparentemente antigo pode continuar sendo usado por outro caixa. Uma instalação nova do sistema também não cria, por si só, a necessidade fiscal de um CSC diferente. A decisão depende da configuração verdadeira e da política de administração desses dados.

Por exemplo, uma empresa encontra dois códigos ativos e pretende configurar um novo terminal. Antes de solicitar um terceiro, verifica se um dos pares existentes já atende à configuração prevista para aquele terminal. Se a substituição de um código for necessária, identifica previamente todos os sistemas que dependem dele. O exemplo não autoriza compartilhar segredos fora da empresa nem revogar o código de outra unidade sem análise.

Planeje uma substituição quando ela for necessária

Se os dois códigos estão ativos e há necessidade confirmada de outro, o responsável deve definir qual poderá ser revogado e como os emissores afetados continuarão funcionando. Não escolha o menor identificador, o mais antigo ou o primeiro da lista apenas por conveniência. A idade do código não comprova que ele deixou de ser usado.

Revogar é uma ação administrativa real sobre o CSC. Apagar o valor de uma tela local não executa essa revogação na SEFAZ; da mesma forma, revogar na SEFAZ não atualiza automaticamente todas as configurações locais. Execute a substituição pelo procedimento oficial aplicável e confirme cada resultado antes de prosseguir.

No Web Service documentado, 153 identifica revogação concluída e 152 identifica geração de CSC. Após uma geração confirmada, cadastre o novo código com seu próprio identificador, no ambiente correto, conforme o fluxo do emissor. Não combine o identificador antigo com o segredo recém-gerado nem use códigos inventados para completar campos.

Verifique a versão do QR Code

A NT 2025.001 introduziu o QR Code versão 3, que dispensa CSC nessa estrutura. A mesma documentação mantém a adoção como opcional para emitentes pessoa jurídica e prevê a eliminação geral do CSC para momento futuro, sem data definida. Portanto, a existência dessa versão não demonstra que a empresa já deixou de utilizar CSC.

Confirme a versão efetivamente gerada pelo emissor e as condições aplicáveis à UF. Uma migração de QR Code exige compatibilidade do sistema; mudar somente um número de versão ou remover o CSC da configuração não constitui migração válida. Também não use essa mudança como atalho para ignorar uma solicitação administrativa que continua sendo enviada.

Valide o resultado e acione o suporte

Depois do ajuste, confirme os códigos ativos e a configuração dos emissores envolvidos. Se a consulta mostra menos códigos que o limite, mas uma nova requisição continua retornando 802, encaminhe o caso ao suporte do emissor e à SEFAZ, preservando a sequência das operações. Não presuma sincronização concluída ou defeito do autorizador sem evidência.

Para o suporte do ALRA, informe UF, ambiente, CNPJ raiz, operação solicitada e mensagem completa, omitindo o segredo CSC de mensagens comuns e capturas compartilhadas. A rejeição administrativa não determina o estado de uma venda: se houve uma tentativa de emissão, consulte o resultado daquela NFC-e separadamente antes de emitir novamente ou tomar outra providência fiscal.

Fontes

• NT NFC-e 2014.001, versão 1.00, páginas 3–9: serviço de administração, operações, A18 e resultados. O cronograma original não comprova implantação individual por UF.

• Receita do DF: gerar CSC e Receita do Paraná: CSC, consultadas em 16/10/2026.

• NT 2025.001, versão 1.03, páginas 5 e 14, e Manual DANFE NFC-e e QR Code, versão 6, páginas 21–22 e 28–29.

• Apoios sobre administração do CSC: Nota Ágil, TecnoSpeed e Ultramax, contexto do Pará. São materiais de escopos distintos; seus menus e exemplos não descrevem funções confirmadas do ALRA.