Rejeição 782: CSOSN inválido para emitente MEI

Quando a Sefaz retorna 782 com a mensagem “CSOSN inválido para emitente MEI (CRT=4)”, um item da nota foi enviado com situação tributária incompatível com a validação aplicável. O ponto central é conferir o CSOSN efetivamente presente no XML e o tipo de documento utilizado.

O fato de um código aparecer na lista do sistema não significa que possa ser usado em qualquer nota do MEI. E um código aceito tecnicamente só pode ser informado se representar a tributação da operação. Não mude o regime da empresa nem selecione uma situação tributária apenas para fazer a transmissão passar.

Quais códigos são aceitos em cada cenário

A NT 2024.001 v1.20, página 13, delimita dois ramos para emitente com CRT=4 e idDest diferente de 3, portanto fora das operações com o exterior:

• NF-e modelo 55: N12a-80 admite CSOSN 102, 300, 400 e 900

• NFC-e modelo 65: N12a-81 admite somente CSOSN 102 e 300

Os códigos descrevem situações diferentes: 102 corresponde à tributação pelo Simples Nacional sem permissão de crédito; 300, à imunidade; 400, à operação não tributada pelo Simples Nacional; 900, a outras situações. A lista de validação não determina sozinha qual tratamento a mercadoria recebe.

Não acrescente 103 ou 500 por analogia com orientações gerais do Simples Nacional. Esses códigos não estão no conjunto permitido por N12a-80. Também não leve a permissão de 400 ou 900 para uma NFC-e, pois seu conjunto é mais restrito.

A NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2 exige outra atenção

A NT 2026.002 v1.11, página 17, amplia N12a-81 para alcançar também a NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2, cujo XML contém tpImp=6.

Nesse caso, embora o modelo seja 55, a restrição específica é a mesma da NFC-e: CSOSN 102 ou 300, mantendo as condições de CRT e destino da regra. A informação “é uma NF-e” é insuficiente para concluir que 900 está permitido.

A definição do documento e da impressão deve corresponder à operação e às condições legais dessa modalidade. Se o tratamento correto não couber nela, a contabilidade e o fornecedor do emissor precisam revisar o procedimento adequado, sem mascarar a operação por troca artificial de campos.

Desde quando essas regras estão documentadas

A NT 2024.001 v1.20 fixa 01/07/2024 para homologação e 01/04/2025 para produção das regras N12a-80 e N12a-81. A extensão ao DANFE Simplificado Tipo 2 integra o bloco da NT 2026.002 previsto para teste em 01/07/2026 e produção em 03/08/2026.

O adiamento para 14/12/2026 na versão 1.11 trata especificamente de I08-180, BA02-35 e VC02-40. Não é uma suspensão geral das alterações de CSOSN.

As linhas de 782 são obrigatórias e não trazem uma exceção estadual própria. Isso não equivale a uma comprovação de implantação uniforme em cada servidor. Para investigar um caso concreto, registre UF, autorizador, tpAmb, data e versão do emissor. Homologação e produção são ambientes distintos; um teste não substitui o resultado fiscal da nota.

Passo a passo para corrigir

1. Leia o retorno completo e identifique o item apontado em nItem. Confira o XML correspondente à tentativa rejeitada, não apenas uma prévia de tela

2. Verifique emit/CRT, ide/mod, ide/tpImp e ide/idDest. Se CRT=4 estiver incorreto por desatualização cadastral, a correção depende do enquadramento real e de sua vigência

3. Abra o grupo de ICMS do item e confira o CSOSN gerado. Alguns programas apresentam CST e CSOSN sob um rótulo conjunto, o que pode esconder uma seleção indevida

4. Peça à contabilidade a classificação fiscal da operação. O código escolhido deve estar simultaneamente correto para os fatos e permitido no ramo aplicável

5. Ajuste o documento e sua origem de preenchimento: produto, natureza da operação, pedido ou integração. Reprocesse os dados fiscais do rascunho quando o sistema exigir

6. Gere e valide o novo XML no próprio emissor. Reenvie após confirmar que a tentativa anterior está rejeitada, e guarde a resposta final

Não edite um XML já assinado manualmente. A regeneração pelo emissor mantém o processo de validação e assinatura consistente. Se houver retorno de autorização anterior, pare a rotina de correção de rejeição e trate esse documento conforme sua situação real.

Exemplo hipotético: código herdado de um cadastro

Um estabelecimento MEI importa um produto de uma base configurada para outra empresa. A NF-e convencional recebe CSOSN 101. Mesmo que o preço e o CFOP pareçam corretos, 101 não pertence à lista de N12a-80.

A investigação deve descobrir por que esse valor foi herdado. Se a análise fiscal concluir pelo tratamento 102, a correção deve alcançar tanto a nota quanto a configuração que recriaria 101 nas próximas vendas. Se concluir por outra situação, não se deve forçar 102: é preciso conferir os requisitos dessa situação e do documento escolhido.

Uma mudança no cadastro pode não atingir pedidos antigos. Por isso, comparar o XML antes e depois é mais seguro que presumir que todos os rascunhos foram atualizados.

Por que o erro pode mudar para 337 ou 600

A rejeição 782 avalia a situação tributária permitida. A 337 confronta o CFOP com condições do MEI. Já a regra N12a-70, associada a 600, trata de operações com não contribuinte e possui exceções próprias.

Assim, remover a causa de 782 não libera combinações de CFOP nem afasta outras verificações. Em particular, a exceção estadual de N12a-70 para certas remessas do MEI não amplia a lista de CSOSN de N12a-81. Cada regra deve ser analisada separadamente.

O significado antigo ligado ao SCAN

A NT 2013.005 v1.20, página 100, utilizava 782 em B22-50 para “NFC-e não é autorizada pelo SCAN”. Esse é um contexto histórico de contingência, distinto do erro de CSOSN. O MOC 7.0 e a NT 2021.002 documentam a desativação do SCAN; a Nota Fiscal Fácil reutilizou o valor 3 de tpEmis para outro fim.

Se uma tabela antiga do software mostrar a descrição do SCAN, solicite a conferência da mensagem efetivamente recebida e a atualização do mapeamento. Não altere contingência ou tributação com base apenas no número.

Fontes consultadas

Base oficial: NT 2024.001 v1.20, NT 2026.002 v1.11, MOC 7.0 e NT 2021.002 v1.12. O histórico 782 foi conferido na NT 2013.005. Consulta documental em 10/10/2026.

Leituras práticas: Bling, Vinco e Treeunfe, confrontadas com os modelos e as versões oficiais.