Rejeição 668: utilização de PAA não permitida para o regime tributário informado

A rejeição 668 exige conferir o regime tributário do emitente e a utilização do Provedor de Assinatura e Autorização, o PAA. A mensagem oficial é “Utilização de PAA não permitida para contribuinte enquadrado no regime normal”. Entretanto, a condição técnica também inclui o CRT 2, referente ao Simples Nacional com excesso de sublimite de receita bruta; não examine apenas o CRT 3. [1]

Na NT 2026.001 PAA v1.02b, a regra C21-20 verifica a combinação de emit/CRT igual a 3 ou 2 com o grupo infPAA informado. Existe uma exceção expressa para produtor rural identificado no Cadastro Centralizado de Contribuintes, o CCC, com tpIE=5. A regra está marcada como obrigatória e sua observação limita a implementação à SVRS.

O que o retorno permite concluir

O retorno aponta uma incompatibilidade entre o enquadramento declarado e esse processo de emissão, observada a exceção cadastral. Ele não autoriza mudar o regime tributário, cadastrar uma condição rural inexistente ou retirar informações verdadeiras do XML apenas para transmitir novamente.

O primeiro passo é confirmar que a resposta corresponde ao documento e à tentativa examinados. Guarde o XML efetivamente enviado, o código e a mensagem completos, o modelo, o emitente, o ambiente e o serviço utilizado. Uma cópia gerada depois da correção pode esconder o dado que estava presente no envio rejeitado.

No XML, confira emit/CRT e a existência de infPAA. A presença desse grupo é parte da condição da 668. procEmi ajuda a entender o processo de emissão, mas não deve substituir a leitura do grupo e do regime como se fosse o único disparador desta regra.

Regime correto, mas emissão pelo PAA incompatível

Considere uma empresa efetivamente enquadrada em CRT 3, sem a condição de produtor rural prevista na exceção, cuja nota foi gerada com infPAA. Esse é um cenário compatível com a C21-20. A mesma análise alcança o CRT 2, embora seu nome ainda contenha “Simples Nacional”.

Nesse caso, trocar o CRT para 1 ou 4 não corrige a origem do problema: mudaria uma informação fiscal. A empresa deve alinhar com o contador e o fornecedor do emissor um processo de emissão permitido para seu enquadramento, com as configurações e credenciais próprias desse processo.

O suporte técnico precisa distinguir uma integração PAA efetivamente utilizada de uma configuração acionada indevidamente. A escolha do processo não pode ser decidida apenas pelo desejo de eliminar o retorno. Depois de definido o fluxo correto, o documento deve ser gerado novamente com dados coerentes e submetido às demais validações aplicáveis.

Grupo PAA incluído por engano

Uma emissão que deveria seguir outro processo pode receber infPAA por erro de mapeamento ou reaproveitamento de configuração. Se isso for confirmado, corrija a origem da informação no sistema, para que o XML represente o fluxo realmente executado. Não faça somente uma edição manual no arquivo assinado.

Essa orientação não significa apagar infPAA de uma emissão que de fato utiliza PAA. A NT também contém a regra B26-26, que exige esse grupo quando o processo é procEmi=4, e B26-28, que verifica sua presença indevida em outro processo. Alterar um campo isoladamente pode produzir outra inconsistência sem regularizar a operação. [1]

No ALRA, não foi verificada nesta pesquisa uma tela específica ou integração PAA em funcionamento. O encaminhamento útil é apresentar ao suporte a combinação dos campos encontrados e informar qual processo deveria ter sido utilizado. Menus de outros fornecedores não devem ser tratados como instruções do ALRA.

Quando o regime informado está errado

Compare o CRT do XML com o enquadramento efetivamente aplicável ao emitente na data da operação. Cadastros antigos, alterações tributárias e integrações podem exigir atualização, mas essa decisão precisa de comprovação e orientação contábil, não de tentativa e erro com os códigos disponíveis.

Se houver erro comprovado no cadastro do emissor, atualize-o e confira o arquivo regenerado. A correção deve alcançar o documento de maneira consistente; simplesmente selecionar outro regime para sair da 668 não comprova que os impostos, os campos e o processo de emissão ficaram adequados.

CRT 1 ou 4 não integram a condição específica descrita nesta regra. Isso não significa autorização automática para usar PAA: credenciamento, vínculo, provedor, série e outras exigências continuam sujeitos a verificações próprias. A ausência de uma rejeição não substitui o retorno final de autorização.

Exceção do produtor rural

A exceção depende da identificação do contribuinte como produtor rural no CCC, tpIE=5. Esse dado cadastral não é uma instrução para criar uma tag tpIE no XML nem corresponde ao indicador de inscrição estadual do destinatário. Ter uma atividade relacionada ao campo, por si só, não demonstra o enquadramento cadastral exigido.

Se o emitente realmente atende à exceção e ainda recebe a 668, confronte sua identificação, sua inscrição estadual e a situação cadastral pertinente com o contador, o provedor e a Sefaz responsável. Um cadastro divergente precisa ser esclarecido ou regularizado pelo procedimento competente; não deve ser compensado com uma declaração fiscal fictícia.

Por exemplo, um produtor rural com CRT 3 e classificação CCC tpIE=5 enquadra-se na exceção documental da C21-20. Isso afasta essa condição específica, mas não comprova que seu vínculo PAA está ativo ou que a nota atende às outras regras. O exemplo pressupõe a situação cadastral real, que não foi consultada nesta pesquisa.

Modelo, versão e nova tentativa

A coluna da C21-20 apresenta 55/65. Isso não deve ser interpretado como permissão geral de PAA na NFC-e: na mesma NT, B07-10 rejeita modelo 65 com série PAA 970–989. Preserve tanto o alcance registrado na linha quanto as restrições das demais regras, sem mudar o modelo para contornar a resposta.

Na página 13, o antigo código 1178 aparece riscado, com 668 como código atual dessa regra. O cronograma registra homologação em 03/08/2026 e produção em 05/10/2026 na versão 1.02; as revisões documentais 1.02a/b não trazem novas datas na tabela. Essas referências não certificam a implementação individual por UF, autorizador ou ambiente.

Depois de corrigir a causa comprovada, confira o XML regenerado e o retorno da nova tentativa. Se houver dúvida sobre outro envio, consulte antes a situação da chave correspondente. Registre o protocolo da nota correta quando houver autorização; a simples mudança da mensagem de erro não comprova conclusão da emissão.

Fontes e limites

Pesquisa em 15/10/2026, horário de Brasília. Artigo novo, sem texto histórico local; nenhum teste no ALRA ou no autorizador.

1. NT 2026.001 PAA v1.02b, páginas 3–7 e 10–14: captura oficial HTTP 200 de 15/10 reutilizada por hash, textos pertinentes lidos e PNGs existentes 3/10/12/13/14 inspecionados nesta pesquisa conjunta 667/668. C21-20, exceção e substituição 1178→668 conferidas visualmente. Índice SVRS: entrada v1.02b de 29/07/2026 lida em captura de 15/10.

2. Esquemas XML NF-e: pacote 010f de 15/10 reutilizado; declarações CRT, infPAA, procEmi e serie, e tipos pertinentes, lidos integralmente. Estrutura não comprova elegibilidade, CCC ou vínculo. Nenhum XML externo validado.

3. Buscador NCM — 668: corpo específico completo HTTP 200 lido, “conferido” em 12/10/2026. Busca WEB exibiu 22/08; abertura WEB falhou, separadamente da captura direta válida. A afirmação “todas as UFs” foi descartada diante da observação “somente SVRS”; a orientação genérica sobre numeração não foi adotada incondicionalmente.

4. TecnoSpeed — PAA: corpo geral completo HTTP 200, de 29/07/2026, lido. A seção histórica usa 1178 para C21-20 e preserva outros trechos antigos. O código atual e a exceção foram conferidos na primária; promessas sobre produtos do fornecedor não foram atribuídas ao ALRA.

5. Sercom — NF-e: HTTP 200, entrada específica 668 e trechos PAA/séries lidos integralmente, sem leitura integral do manual. Corrobora CRT 2/3 e CCC tpIE=5, mas sua lista resumida de contribuintes não certifica permissão individual. Sem data editorial certificada ou menus testados.

Os três editores oferecem uma ficha específica, um artigo geral e trechos curtos de manual, não três tutoriais completos exclusivos. Busca em seis caches de NTs de 2026 distinguiu CFOP 5.667 e regra 12C21-20 das rejeições PAA; não prova ausência universal de alterações. Capturas, leituras e limites preservados. Cruzada independente pendente; publicação não realizada.