Rejeição 338: informe o ato concessório no item da exportação

A rejeição 338 aparece quando a NF-e utiliza um CFOP que exige drawback na exportação, mas o número do ato concessório não está no campo próprio do item. Para corrigir, confirme qual ato ampara a operação e preencha a informação na origem do faturamento. Escrever o número apenas nas observações da nota não atende a essa validação.

O cuidado principal é preservar a realidade da operação. Não troque o CFOP por outro de exportação apenas para retirar a exigência, nem reutilize um ato de uma venda anterior sem verificar sua relação com os produtos atuais.

Quais operações a regra alcança

A I51-10 do MOC 7.0, página 95 é uma regra de autorização de NF-e modelo 55, classificada como obrigatória, para dois CFOP:

• 7127: venda de produção do estabelecimento sob o regime de drawback

• 7211: devolução de compras para industrialização sob o regime de drawback

A presença de uma devolução nessa lista é importante. O texto da rejeição fala em exportação, mas o diagnóstico não pode se limitar a uma venda comum ao exterior. O responsável fiscal deve confirmar a natureza documentada antes de escolher o preenchimento.

Essa lista não autoriza estender a 338 a qualquer CFOP iniciado por 7. Também não há, nessa regra, a exceção de nota complementar prevista para a rejeição 340. Cada validação tem condições próprias. Este artigo não trata de NFC-e modelo 65.

O campo fica no produto

No XML, procure det/prod/detExport/nDraw. O grupo detExport contém informações de exportação daquele item, e nDraw identifica o ato concessório. Ele não se confunde com o grupo geral de exportação da nota, com o local de saída do país ou com o número da DU-E.

A Invoisys aponta esse caminho de preenchimento. Um sistema pode exibi-lo como “Detalhes da exportação”, “Drawback” ou “Ato concessório”. O nome da tela não é suficiente: confirme que o valor aparece na tag correta no XML gerado.

Se a empresa também importa insumos, existe outro nDraw em DI/adi, destinado à estrutura de importação. Ter informado o ato naquela etapa não garante que a exportação atual receberá o vínculo. São pontos diferentes do documento e do processo.

Como encontrar a informação que faltou

Reúna o ato concessório, os dados do produto, o pedido ou a documentação da devolução e o controle de comércio exterior. Confira qual ato corresponde à ocorrência do item. Não escolha pelo número mais recente ou pelo fato de o mesmo produto ter participado de outra operação.

Se o faturamento recebe uma planilha do setor de exportação, confira se a coluna foi importada e se o sistema a associou ao item certo. Em integrações, vale verificar a saída do sistema de origem e a entrada do emissor. Um campo preenchido no pedido pode ser ignorado durante a geração fiscal.

Um exemplo fictício: uma indústria envia uma NF-e com três itens sob o CFOP 7127. Dois receberam o ato nos detalhes de exportação e o terceiro ficou vazio após uma cópia de pedido. Corrigir o terceiro vínculo exige localizar seu ato verdadeiro; copiar automaticamente o número do primeiro item não demonstra que a operação foi regularizada.

Corrigir o cadastro evita repetir o erro

Na Omie, o guia orienta acessar a exportação dentro de cada item do pedido e registrar o ato concessório nos detalhes. Use essa orientação de interface com a lista oficial de CFOP: a referência prática menciona também 7212, mas ele não consta da condição I51-10 consultada.

Na TOTVS Datasul, o procedimento utiliza o programa CD4035 e o controle de exportação por item, antes do cálculo da nota. Isso evidencia um risco operacional: preencher depois de gerar o documento, sem recalculá-lo ou regenerá-lo conforme o sistema, pode deixar o XML anterior inalterado.

Após o ajuste, compare o novo arquivo com a tentativa rejeitada. Verifique se nDraw foi acrescentado na ocorrência correta e se nenhum outro campo mudou involuntariamente. O XML final precisa ser gerado e assinado pelo fluxo normal do emissor.

Formato atual e modalidade do ato

A NT 2020.005 v1.21, página 12 passou nDraw para alfanumérico de 1 a 20 caracteres. A NT 2023.004 v1.20, página 8, mantém esse tipo e conserva as observações de 11 dígitos para suspensão e 9 para isenção. As observações não estão riscadas.

Não trate essas informações como alternativas livremente escolhidas. A modalidade e o identificador oficial orientam o conteúdo; o leiaute define como transportá-lo. Preserve zeros e caracteres legítimos. Não complete um número incompleto por tentativa, nem elimine letras porque um tutorial antigo só mostra exemplos numéricos.

A 338 diz respeito à falta do ato. O código 339 descreve número inválido, mas o MOC mantém para I51-20 uma ressalva de implementação futura na página 96. Por isso, não prometa que o próximo envio obrigatoriamente passará por essa validação, nem use a ausência dela como prova da correção do ato.

Autorização da NF-e não encerra o drawback

A FAQ oficial de drawback do Siscomex distingue vínculos com o ato e procedimentos do documento de exportação. A autorização da NF-e não substitui os controles do regime nem comprova automaticamente a exportação ou a regularidade do benefício.

Se a operação envolver uma trading ou outra exportadora, confira o fluxo específico com comércio exterior. Não transporte indistintamente os dados de uma exportação direta para o processo de outra empresa. O grupo exportInd tem finalidade própria, e sua presença não substitui nDraw quando este é exigido.

Antes de reenviar, confirme a situação de tentativas anteriores que ficaram sem resposta. Depois da correção, acompanhe o retorno individual, guarde o protocolo se houver autorização e mantenha a ligação entre XML e documentação do ato. Se a rejeição persistir apesar do campo correto, envie ao suporte o arquivo, a resposta, o item, a UF, o ambiente e a versão do sistema.

Referência de atualização: 10/10/2026. Escopo: autorização de NF-e modelo 55, condicionado ao leiaute e ao ambiente aplicáveis.