Rejeição 287: município do fato gerador do ISSQN inválido na NF-e

A rejeição 287 aponta para o código do município do fato gerador do ISSQN de um item da nota. Para resolver, identifique o item indicado no retorno, confira o campo cMunFG dentro do grupo ISSQN e substitua o dado incorreto pelo código oficial correspondente à prestação. Antes da troca, confirme qual município deve representar o fato gerador; a cidade do cliente ou do estabelecimento não fornece essa resposta automaticamente.

O diagnóstico aqui é da autorização de NF-e/NFC-e. A referência ao ISSQN não muda o documento nem transforma a mensagem em uma orientação sobre outro sistema de emissão. Guarde a resposta completa da SEFAZ, porque o número 287 separado do documento e do serviço pode levar à solução errada.

O campo está no item, não no cabeçalho

O caminho é NFe/infNFe/det/imposto/ISSQN/cMunFG, identificado como U05. Dentro do grupo ISSQN, ele tem sete algarismos e ocorrência obrigatória. Já a validação U05-10, no MOC 7.0, página 119, verifica a existência do código na tabela municipal e está classificada como obrigatória para os modelos 55 e 65.

Se a resposta apresentar nItem, use essa indicação para localizar o det correspondente. A ordem visual dos produtos na tela nem sempre ajuda quando há filtros, kits ou linhas agrupadas. O suporte deve conferir o identificador efetivamente enviado no XML.

O mesmo nome cMunFG aparece em outros lugares. No grupo ide, refere-se ao fato gerador do ICMS; dentro de retTransp, relaciona-se ao ICMS do transporte. Alterar um desses campos não repara U05. No próprio ISSQN existe ainda cMun, município de incidência, tratado pela rejeição 389.

Descubra o município e depois consulte seu código

Separe duas tarefas: determinar o município fiscal aplicável à prestação e encontrar sua representação na tabela do IBGE. A primeira depende da operação e de sua análise fiscal; a segunda é uma consulta cadastral objetiva.

Por exemplo, suponha que a documentação e o responsável fiscal confirmem Recife, em Pernambuco, como município do fato gerador daquele item. A tabela oficial consultada associa Recife ao código 2611606. Esse número só representa o cenário confirmado. Escolher Recife porque seu código é conhecido seria uma alteração indevida da informação.

Compare o valor da tabela com o XML, e não apenas com a descrição exibida pelo emissor. Uma importação pode preservar o nome correto e gravar um identificador interno no campo reservado ao IBGE. Cadastro de distrito, CEP, inscrição municipal e código de serviço também não substituem o município.

A Oobj orienta a pesquisar o código e corrigir os dados do ISSQN. O passo útil é localizar a origem do número transmitido, sem reproduzir os dados fictícios ou os formatos de integração do exemplo do fornecedor.

Não copie o endereço do cliente por padrão

O leiaute U05 traz uma advertência expressa: esse município não deve ser vinculado automaticamente ao fato gerador do ICMS, ao emitente ou ao destinatário. Eles podem coincidir em determinada operação, mas cada campo continua tendo função própria.

A ajuda do Bling apresenta uma rotina de atualização do contato pelo CEP. Esse procedimento é específico do produto e de sua alimentação de dados. Em outro emissor, alterar o destinatário pode não alcançar U05; mesmo naquele sistema, o resultado precisa representar a prestação real.

Ao investigar uma integração, peça que sejam mostrados separadamente o município do serviço, o município de incidência e os endereços. A TecnoSpeed identifica U05 como o campo de integração correspondente. Essa identificação ajuda a evitar que um único dado da tela seja reutilizado indiscriminadamente para informações diferentes.

Serviço no exterior exige uma conferência própria

Existe previsão para 9999999 quando a prestação ocorre no exterior. A regra U05-10 associa essa exceção à UF do destinatário igual a EX. O texto do MOC usa a referência abreviada dest/cUF, mas, no leiaute do endereço, a sigla está em dest/enderDest/UF; não se deve criar uma tag cUF dentro de dest.

Não basta o cliente ter nacionalidade estrangeira, pagar em outra moeda ou informar endereço de cobrança fora do Brasil. Verifique o local da prestação e as condições documentais antes de usar o valor reservado. Para prestação interna, procure o código brasileiro correto.

A base do Berga também destaca esse cenário. Sua explicação não dispensa distinguir fato gerador e incidência nem autoriza obter o município apenas do endereço cadastrado.

A UF precisa admitir o item de serviço

A coluna 55/65 da validação municipal não significa que qualquer prestação pode entrar em qualquer nota. A NT 2022.004 v1.10 permite à UF parametrizar U01-20 para rejeitar itens de serviço, aceitá-los ou aceitá-los somente em nota conjugada com itens de ICMS.

Essa decisão estadual é distinta da existência do município. A versão 1.10 registrou alteração de prazo específica para o Distrito Federal em 2023; não criou uma permissão nacional irrestrita. Confirme a parametrização pertinente à UF, ao modelo e ao ambiente da emissão.

Também não troque cMunFG pelo campo cMunFGIBS da identificação: a NT 2025.002 v1.52 mantém campos com finalidades diferentes.

Conclua a correção no arquivo transmitido

Ajuste o parâmetro do serviço ou o mapeamento comprovadamente errado. Reabra a nota quando necessário para carregar a informação atualizada e gere outro XML pelo emissor. Confira U05 no item afetado antes de o sistema assinar e transmitir; editar o arquivo depois da assinatura pode produzir outra falha.

Leia a nova resposta até o resultado final. Se o código oficial continuar recusado, apresente ao suporte o XML enviado, nItem, município confirmado, retorno integral, versão do sistema, UF e ambiente. Esses elementos permitem verificar tabela desatualizada ou transformação indevida sem mudar artificialmente a prestação.

Atualizado em 09/10/2026. Referências documentais conferidas; aplicação operacional depende do contexto da emissão.