Rejeição 1145: o prazo de 2029 é específico do tipo 02 de nota de crédito

Se a NF-e retornou 1145, compare o tipo de nota de crédito enviado com o ano da emissão. A mensagem não impede toda nota de crédito anterior a 2029. Ela examina o tipo 02, destinado à apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na Zona Franca de Manaus, dentro de uma condição temporal específica.

O retorno preservado na NT 2025.002-RTC v1.52 é “Rejeição: Tipo de nota de crédito só pode ser usado a partir de janeiro/2029.” Antes de trocar uma opção no emissor, confirme qual fato a empresa precisa documentar. Mudar o ano ou selecionar outra natureza apenas para eliminar a rejeição distorce essa informação.

A condição documentada

A B25.2-30, página 32, pertence às validações de autorização da NF-e modelo 55. Ela combina tpNFCredito igual a 02, apropriação sobre saldo devedor na ZFM, com ano de emissão inferior a 2029. A descrição remete ao art. 450, § 1º, da LC 214/2025. [1]

É o ano da emissão do documento, não o ano em que o arquivo foi importado, transmitido novamente ou analisado pelo suporte. Um cadastro atualizado também não substitui os campos que efetivamente foram enviados no XML.

O leiaute da página 15 separa finalidade e tipo: finNFe=5 identifica nota de crédito; tpNFCredito descreve sua hipótese. O tipo 02 é uma dessas hipóteses. A existência de outras notas de crédito não transforma a restrição da 1145 em impedimento geral para todas elas.

Há ainda duas distinções importantes. O número 02 em tpNFDebito pertence a outra lista, de notas de débito. E tpCredPresIBSZFM, dentro do grupo tributário específico, é classificação para o cálculo da apropriação; não substitui o tipo da nota de crédito. Nomes e números parecidos precisam ser lidos no campo correto.

A data não é uma autorização antecipada

No quadro da B25.2-30 inspecionado, a comparação é “ano de emissão < 2029”, e a mensagem menciona janeiro de 2029. Não há ali uma orientação para usar novembro de 2026 como substituto desse limite.

A pesquisa compartilhada de 10/10/2026 registrou publicação da v1.52 em 01/10 e um aviso ENCAT de 05/10 com 26/10 em homologação e 16/11 em produção para as atualizações citadas. Esse aviso geral não altera, por aproximação, o ano escrito nesta regra nem comprova que todas as regras herdadas foram suspensas. [2]

Sob a mesma redação documental, uma emissão com ano 2029 ou posterior deixa de satisfazer o teste “ano inferior a 2029”. Isso, isoladamente, não prova direito ao crédito ou autorização. Em uma operação real daquele período, será necessário conferir a documentação e a legislação então aplicáveis, além dos demais requisitos.

Esta elaboração não testou homologação, produção ou autorizadores. A ausência de uma rejeição em algum ambiente tampouco demonstra que a apropriação seja legítima.

Confira o arquivo, a operação e a origem do tipo

Preserve o XML transmitido, o retorno completo, a chave, o horário, a UF, o autorizador e o ambiente. Identifique a versão do emissor e se a nota foi digitada, importada ou gerada por integração.

Localize finalidade, tipo de crédito e data de emissão no arquivo efetivo. Compare esses dados com o documento gravado e a seleção exibida na tela. Uma resposta anterior pode continuar visível, ou uma nova tentativa pode reenviar o XML preparado antes da correção.

Investigue por que o tipo 02 apareceu: escolha manual, modelo reaproveitado, mapeamento de integração ou associação genérica a um cadastro regional são hipóteses. O suporte precisa demonstrar a origem, sem atribuir automaticamente a falha ao operador.

A pergunta fiscal vem antes da troca do campo: qual fato ocorreu e qual documento o representa? Endereço em Manaus, inscrição SUFRAMA ou a expressão “crédito ZFM” no cadastro não estabelecem, por si, direito a essa apropriação.

Trate cada cenário pela causa demonstrada

O tipo 02 foi selecionado para uma operação diferente

Se a análise fiscal identifica uma hipótese que não corresponde à apropriação sobre saldo devedor, corrija a origem da seleção. O responsável fiscal deve definir o documento cabível e os requisitos relacionados ao fato real.

Não substitua 02 por um número qualquer. Finalidade, referências, itens, direção e informações tributárias podem precisar de avaliação própria. O objetivo é representar corretamente a operação, não manter um ajuste que apenas elimine a mensagem.

A pretensão é essa apropriação em documento anterior a 2029

O preenchimento é incompatível com a condição temporal documentada. Não avance a data para um ano futuro nem transforme o objetivo em outro tipo de crédito artificial.

Encaminhe os documentos e a pretensão ao responsável fiscal para avaliar o tratamento cabível no período. A 1145 não fornece um procedimento alternativo de apropriação nem permite antecipar direito tributário.

Tela, XML e resposta não correspondem à mesma tentativa

Compare a chave e os arquivos das transmissões. Se o tipo ou a data foram gerados de forma diferente do dado confirmado, o suporte deve corrigir o mapeamento ou o fluxo demonstrado.

Quando o arquivo analisado não contém a combinação descrita, confira também se o retorno veio do autorizador ou de uma validação interna. Entregue as evidências para investigar a divergência; não crie uma data futura para produzir um teste artificial em emissão atual.

Exemplo fictício: uma classificação reaproveitada

Em uma simulação documental, uma empresa analisa uma NF-e de crédito cuja operação foi confirmada como diferente da apropriação sobre saldo devedor na ZFM. Uma integração reaproveita um parâmetro e transmite tpNFCredito=02 em documento com emissão em 2026. A combinação corresponde à 1145.

A equipe encontra o parâmetro incorreto e solicita a definição fiscal da hipótese efetivamente cabível. Corrige a origem da seleção, mantém a data verdadeira e confere os demais requisitos do documento.

O exemplo não escolhe outro código, CST ou benefício, nem demonstra uma transmissão real. Se a pretensão continuasse sendo a apropriação específica, trocar a natureza por conveniência não seria a correção dessa causa.

Grupo tributário, resultado e escalonamento

As páginas 28 e 67 tratam de gCredPresIBSZFM e de controles próprios de presença, classificação, competência e repetição. Preencher esse grupo ou alterar competApur não modifica o ano de emissão usado na B25.2-30. A proibição desse grupo em NFC-e 65, código 1138, também não cria uma via para antecipar a apropriação.

Depois de corrigir uma seleção indevida, regenere pelo emissor e compare o XML com os dados fiscais confirmados. Não edite manualmente arquivo assinado. Leia o retorno integral; outra rejeição precisa ser investigada pela sua própria condição.

Só registre autorização com resultado válido e protocolo da chave correspondente. Quando a intenção permanecer incompatível com o período documentado, preserve a análise e a orientação fiscal recebida. Divergências de geração seguem ao suporte; dúvidas de enquadramento e direito, à equipe fiscal; eventual aplicação documental divergente, ao autorizador com as evidências.

Fontes

Elaboração documental v2 por IA: 12/10/2026, sem revisão própria, cruzada ou aprovação nesta etapa. V1 preservada. Base: capturas compartilhadas de 10/10, leitura local e inspeção atual dos PNGs existentes 28/32. Não houve novo HTTP, renderização, XSD ou teste de emissão. Atos individuais antigos de consulta/revisão não foram reconstituídos.

1. NT 2025.002-RTC v1.52, páginas 15, 28, 31, 32 e 67, B25.2-30 e contexto dos campos. Página 32 inspecionada graficamente; sem estender 2029 a todo crédito ou certificar legislação futura.

2. Documentos SVRS e Avisos SVRS: publicação e calendário geral conforme capturas históricas compartilhadas.

3. TecnoSpeed, panorama RTC e Tax360, versões RTC: apoios adjacentes, sem três tutoriais específicos demonstrados. A consulta/captura NFE.io citada na v1 não foi recuperada na busca local delimitada; não se afirma ausência universal. Provas, hashes e limites em fontes.v2.json.