Código 961: identifique o serviço antes de corrigir o pagamento ou o lote

O código 961 aparece em documentos técnicos com mensagens diferentes. Na autorização de NF-e e NFC-e, pode indicar “CNPJ transacional do pagamento inválido”. Essa mensagem também existe no evento de conciliação financeira, ECONF, com regra própria. Além disso, um catálogo de NFC-e associa o número a lote com mais de uma nota, e uma regra antiga de combustíveis traz outro significado, hoje riscado na documentação consultada.

Por isso, o primeiro passo é preservar o retorno completo e identificar serviço, modelo, UF, ambiente e mensagem. Corrigir um CNPJ quando o problema está no envio do lote, ou alterar imposto por causa de um código reutilizado, desvia o diagnóstico.

Quando a mensagem trata do CNPJ do pagamento

Na autorização dos modelos 55 e 65, a regra YA03c-10 da NT 2023.004 v1.20 é obrigatória: se CNPJPag for informado com zeros ou dígito inválido, ocorre a rejeição 961. O campo fica no detalhamento do pagamento e identifica o estabelecimento onde o pagamento foi processado, transacionado ou recebido quando a emissão fiscal ocorre em estabelecimento distinto.

Não é automaticamente o CNPJ do comprador, do banco ou do beneficiário. A instituição de pagamento e o estabelecimento beneficiário possuem campos próprios. Na autorização, CNPJReceb é outro campo e sua validação de CNPJ inválido aparece associada à rejeição 796. Trocar esses papéis pode produzir um XML formalmente diferente, mas ainda incorreto para a operação.

A NT descreve o par CNPJPag e UFPag como facultativo nesse contexto. No schema, porém, os dois campos pertencem a uma sequência opcional: quando ela é gerada, seus elementos precisam respeitar a estrutura. “Facultativo” não significa que um identificador preenchido possa ser inválido, nem justifica apagar uma informação pertinente apenas para eliminar o retorno.

O que conferir no cadastro e na integração

Localize a ocorrência indicada em nOcor e compare o conteúdo transmitido com os registros que identificam o estabelecimento transacional. Verifique se houve cópia do campo errado, truncamento, perda de zeros ou preenchimento com um valor padrão. Cadastro ativo e validação do identificador são verificações diferentes; a mensagem 961 não comprova, sozinha, irregularidade cadastral do emitente.

Use o identificador oficial e uma validação compatível com o leiaute aplicável. A NT 2026.004 v1.01 atualiza CNPJPag para tipo caractere com 14 posições, no contexto do CNPJ alfanumérico; o cronograma publicado prevê produção em 1º de julho de 2026. Assim, uma orientação permanente de aceitar somente números pode ficar desatualizada. Isso não permite inventar letras ou transformar um CNPJ numérico existente.

Como exemplo didático, suponha que a integração tenha preenchido CNPJPag com zeros, embora os registros comprovem o estabelecimento transacional distinto. Corrija a origem ou o mapeamento para recuperar o identificador verdadeiro e a UF correspondente. Não calcule um CNPJ fictício para substituir o dado ausente. Se a identificação não estiver disponível, resolva essa pendência antes de reenviar.

Quando a rejeição vem do ECONF

No evento 110750, a NT 2024.002 v1.00 estabelece a regra P28-10: se informado o CNPJ do estabelecimento transacional, ele não pode ser inválido por zeros, nulo ou dígito verificador. Essa validação é obrigatória, embora a utilização do evento ECONF seja facultativa conforme a própria nota técnica.

Nesse serviço, CNPJIF identifica a instituição financeira ou de pagamento, e CNPJReceb, o beneficiário. São informações separadas de CNPJPag. O ECONF não deve ser usado para substituir esses dados por um CNPJ conveniente ou para alterar silenciosamente o XML de uma nota já autorizada.

O encaminhamento também depende do modelo. Para NF-e modelo 55, a NT indica o serviço de eventos da SVRS para contribuintes de todas as UFs. Para NFC-e modelo 65, indica o serviço de eventos da UF, com a identificação correspondente ao ambiente próprio ou à participação na SVRS. Confirme o endereço e o ambiente aplicáveis ao caso; não deduza a rota apenas pelo código 961.

Uma rejeição do evento não cancela a nota vinculada nem significa que seu número está disponível. Confira o resultado individual: 128, lote de evento processado, não é garantia de registro bem-sucedido. Guarde o retorno do evento e seu protocolo quando houver.

Quando o retorno menciona mais de uma NFC-e

A NT 2023.002 v1.01 apresenta uma ambiguidade documental importante. Na página 11, a mesma mensagem de lote com mais de uma NFC-e aparece nos códigos 126 e 961. Já a regra detalhada GAP03a-4, na página 7, associa essa situação ao código 126 e ao modelo 65.

Isso não autoriza tratar 126 e 961 como equivalentes em qualquer autorizador. Se o retorno efetivo mencionar excesso de NFC-e no lote, confira a quantidade de documentos na requisição e a versão do serviço. Encaminhe a divergência de código ao suporte com o XML e a resposta completa.

A adequação técnica é organizar o envio conforme o serviço, preservando cada documento e verificando resultados anteriores. Não divida artificialmente uma venda, não recrie notas já autorizadas e não altere informações de pagamento para resolver um erro de agrupamento da requisição.

Cuidado com a referência antiga de combustíveis

A regra N38-10, para modelo 55, associava o código 961 à alíquota ad rem do ICMS de combustíveis. Na NT 2023.001 v1.60, página 36, essa linha está integralmente riscada, inclusive a mensagem e a observação de implementação futura. Não a apresente como validação ativa com base apenas no texto que uma busca ou extração ainda consegue recuperar.

Se o sistema exibir essa mensagem antiga, registre a versão, o autorizador e a resposta original para investigar a origem. A retirada dessa regra não elimina as demais obrigações da tributação monofásica, mas também não fundamenta mudar automaticamente alíquota, CST ou produto.

Finalize a correção pelo resultado do serviço

Corrija os dados no gerador responsável e produza a assinatura adequada; não edite manualmente XML assinado. Após timeout ou perda de resposta, consulte a situação antes de retransmitir. O encerramento depende do resultado da nota ou do evento correspondente, não apenas do desaparecimento da mensagem 961. Compartilhe os registros necessários com o suporte por canal seguro, preservando certificados, senhas e chaves privadas.

Fontes

• NT 2023.004 v1.20, páginas 3–4, 12 e 14: CNPJPag e YA03c-10.

• NT 2024.002 v1.00 — ECONF, páginas 3–6 e 11–12: serviço, campos e P28-10.

• NT 2023.002 v1.01, páginas 7 e 11: regra de lote e catálogo com duplicidade de mensagem.

• NT 2023.001 v1.60, página 36: N38-10 riscada e NT 2026.004 v1.01, páginas 3–4 e 8: CNPJ alfanumérico.

• NS Tecnologia: rejeição 961, TecnoSpeed: rejeição 961 e Fiscal Pro: campo CNPJPag e diagnóstico da 961. Apoios confrontados com as normas; exemplos de imagens não inspecionados e fragmentos inválidos não são modelos de transmissão.